Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) regulam o uso da plataforma e dos serviços oferecidos pela CLF SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA, gestora do site www.novolante.com.br e do aplicativo de vagas para motoristas NoVolante (em conjunto, “Plataforma NOVOLANTE”) e prestadora dos serviços objeto destes Termos (“Serviços”). A aceitação destes Termos é fundamental para a utilização da Plataforma NOVOLANTE e dos Serviços. Por isso, para a correta utilização, Você deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nestes Termos.

1. Definições

Para os fins destes Termos, as seguintes expressões terão os significados abaixo:

• EMPRESAS ou USUÁRIOS: Pessoas jurídicas que utilizam a Plataforma NOVOLANTE para divulgar oportunidades de vagas ou para captar candidatos qualificados, identificando potenciais talentos para integrar sua equipe.
• Candidatos: Motoristas profissionais que se candidatam às vagas divulgadas pelas EMPRESAS na Plataforma NOVOLANTE.
• Dados Pessoais: Qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

2. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta de usuário e utilizar a Plataforma NOVOLANTE, Você aceita integralmente estes Termos e a Política de Privacidade da NOVOLANTE, concordando em cumprir todas as disposições neles contidas.

3. Alterações dos Termos

A NOVOLANTE poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, por motivos válidos. Sempre que houver alterações relevantes, a NOVOLANTE adotará seus melhores esforços para comunicar Você e solicitar uma nova aceitação da versão atualizada. Recomenda-se que Você visite esta página periodicamente para verificar os Termos mais recentes estabelecidos para uso da Plataforma NOVOLANTE.

4. Serviços Prestados pela NOVOLANTE

4.1. Serviços Gratuitos às EMPRESAS

A NOVOLANTE oferece os seguintes Serviços gratuitos às EMPRESAS:

• Conta de Acesso: Disponibilização de conta individual, acessada por meio de login e senha, para utilização da Plataforma NOVOLANTE.
• Divulgação de Vagas: Permissão para publicar vagas de motoristas profissionais na Plataforma NOVOLANTE, conforme especificações fornecidas pelas EMPRESAS.
• Recebimento e Disponibilização de Candidaturas: Recebimento das candidaturas dos Candidatos às vagas divulgadas e disponibilização dessas informações às EMPRESAS.
• Ferramentas de Filtro e Busca: Dependendo do plano contratado, permissão para realizar filtros de perfis, a partir de critérios como cidade, estado, informações de CNH, escolaridade, entre outros.
• Contato com Candidatos: Facilitação do contato entre EMPRESAS e Candidatos, por meio de ferramentas disponibilizadas na Plataforma.

4.2. Planos Personalizados

Para a contratação de planos personalizados, deverá ser feito contato diretamente com nossa área comercial. Os planos personalizados envolvem recursos premium, tais como:

• Busca ativa de candidatos, com acesso à base de dados de cadastros em todo o Brasil.
• Número personalizado de usuários.
• Processo seletivo customizado, dividido em etapas.
• Banco de perguntas para agilizar as entrevistas.
• Relatórios personalizados.
• Parecer gerados automaticamente.
• Atendimento personalizado.

4.3. Uso dos Dados

• a) Consentimento para Uso de Dados: As EMPRESAS concordam que todos os dados inseridos na Plataforma NOVOLANTE podem ser utilizados pela NOVOLANTE para os fins previstos nestes Termos e em conformidade com a legislação aplicável, incluindo a LGPD.
• b) Pesquisa de Mercado: A NOVOLANTE poderá utilizar os dados fornecidos pelas EMPRESAS, incluindo informações de salário, para fins de pesquisa de mercado e estatísticas, respeitando a confidencialidade e a anonimização dos Dados Pessoais, conforme a LGPD.
• c) Republicação de Vagas: As EMPRESAS autorizam a NOVOLANTE a republicar suas vagas em outros meios e canais, a critério exclusivo da NOVOLANTE, sem obrigação de fazê-lo.
• d) Direito de Interrupção: A NOVOLANTE se reserva o direito de, a qualquer momento, interromper o acesso das EMPRESAS à Plataforma, mediante notificação prévia.

5. Responsabilidades das EMPRESAS

5.1. Obrigações das EMPRESAS

• a) Uso Adequado: Utilizar a Plataforma NOVOLANTE exclusivamente para os fins a que se destina, observando estes Termos e a legislação aplicável.
• b) Informações Verdadeiras: Fornecer informações precisas, verdadeiras e atualizadas sobre as vagas divulgadas e sobre si próprias.
• c) Segurança das Credenciais: Manter a confidencialidade de seu login e senha, não os compartilhando com terceiros.
• d) Proteção de Dados Pessoais: Tratar os Dados Pessoais dos Candidatos em conformidade com a LGPD, utilizando-os apenas para os fins de recrutamento e seleção.
• e) Respeito aos Direitos dos Titulares: Atender prontamente às solicitações dos titulares dos Dados Pessoais, nos termos da LGPD.
• f) Não Compartilhamento Indevido: Não compartilhar os Dados Pessoais dos Candidatos com terceiros, exceto se necessário para os fins de recrutamento e seleção e em conformidade com a LGPD.
• g) Conformidade Legal: Garantir que o conteúdo das vagas e as exigências para os cargos estejam em conformidade com a legislação trabalhista e antidiscriminatória, não incluindo requisitos ilegais, imorais ou antiéticos.

5.2. Proibições

• a) Uso Indevido dos Dados: É vedado utilizar os dados obtidos na Plataforma para fins diversos dos previstos nestes Termos.
• b) Cessão de Credenciais: É proibida a cessão do login e senha a terceiros.
• c) Criação de Bancos de Dados Próprios: Não é permitida a criação de bancos de dados próprios a partir das informações extraídas da Plataforma NOVOLANTE.

5.3. Penalidades

• a) Multas: Em caso de violação destes Termos ou da legislação aplicável, especialmente em relação à LGPD, a EMPRESA poderá ser penalizada com multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por infração, por pessoa afetada.
• b) Responsabilidade Civil e Criminal: A EMPRESA poderá responder civil e criminalmente por danos causados em decorrência do uso inadequado dos Dados Pessoais ou violação destes Termos.

6. Responsabilidades da NOVOLANTE

6.1. Limitação de Responsabilidade

A NOVOLANTE não se responsabiliza por:

• a) Dados dos Candidatos: Veracidade ou precisão das informações fornecidas pelos Candidatos.
• b) Conteúdo das Vagas: Qualidade, segurança ou legalidade das vagas ofertadas pelas EMPRESAS.
• c) Processos Seletivos: Seleção ou eliminação de Candidatos pelas EMPRESAS.
• d) Negociações Diretas: Qualquer informação trocada diretamente entre EMPRESAS e Candidatos fora da Plataforma.
• e) Links Externos: Conteúdo de sites de terceiros acessados por meio de links disponibilizados na Plataforma.

6.2. Direitos da NOVOLANTE

• a) Remoção de Conteúdo: A NOVOLANTE reserva-se o direito de remover quaisquer divulgações de vagas ou conteúdo que violem estes Termos ou a legislação aplicável.
• b) Interrupção dos Serviços: A NOVOLANTE poderá interromper o acesso da EMPRESA à Plataforma em caso de violação destes Termos ou por determinação legal.

7. Proteção de Dados Pessoais

7.1. Conformidade com a LGPD

A NOVOLANTE e as EMPRESAS comprometem-se a cumprir todas as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), garantindo a proteção dos Dados Pessoais dos Candidatos.

7.2. Tratamento de Dados

• a) Finalidade Específica: Os Dados Pessoais serão tratados exclusivamente para os fins de recrutamento e seleção e pesquisa de mercado, respeitada, neste último caso, a anonimização das informações.
• b) Medidas de Segurança: A NOVOLANTE adotará medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os Dados Pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas.
• c) Armazenamento: A NOVOLANTE não promove transferência internacional de dados, estando todas as informações guardadas em servidores em nuvem em solo brasileiro, ainda que geridos por provedores estrangeiros.

7.3. Consentimento e Bases Legais

As EMPRESAS são responsáveis por garantir que possuem base legal adequada para o tratamento dos Dados Pessoais dos Candidatos, conforme previsto na LGPD.

8. Suporte

As EMPRESAS podem entrar em contato com o suporte da NOVOLANTE enviando e-mail para [email protected]. Os contatos serão respondidos tão logo for possível.

9. Aceite

AO CONCORDAR COM ESTES TERMOS E INICIAR O USO DA PLATAFORMA NOVOLANTE, VOCÊ SE COMPROMETE A RESPEITAR AS CONDIÇÕES EXPOSTAS DE FORMA IRRETRATÁVEL E IRREVOGÁVEL, BEM COMO A UTILIZAR DE MODO PROVEITOSO E LEGAL OS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA PLATAFORMA NOVOLANTE.

10. Foro

Os conflitos decorrentes destes Termos deverão ser resolvidos no Foro Central da Comarca de Itajaí/SC, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11. Atualizações

Estes Termos foram atualizados pela última vez em [Data de Atualização].

Observações Importantes

• Autorização de Uso de Marca: A EMPRESA autoriza a NOVOLANTE a divulgar seu nome e logotipo como parceiro/cliente nas redes sociais e site da NOVOLANTE, com a finalidade de gerar referências a outros clientes.
• Serviços Adicionais: Serviços como avaliação psicológica, aplicação de testagens, elaboração de laudos e outros devem ser contratados separadamente, mediante acordo específico.

Recomendações Finais

Estes Termos foram elaborados visando a conformidade com a LGPD, o Marco Civil da Internet e o Código Civil brasileiro. Recomenda-se a revisão destes Termos por um profissional especializado em direito digital e proteção de dados para assegurar total conformidade com a legislação vigente.

Contato

Para quaisquer dúvidas ou solicitações, entre em contato conosco:

• E-mail: [email protected]
• Site: www.novolante.com.br

Aceite Formal

Ao criar uma conta e prosseguir com o cadastro, Você declara ter lido, compreendido e aceitado todos os termos e condições aqui estabelecidos.